dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 

instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte. 

prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.  

instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.