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IDR13484
É expressamente VEDADA a edição de medidas provisórias sobre
direito penitenciário.
organização da Defensoria Pública.
partidos políticos.
sindicatos.
direito administrativo.
2
IDR13485
A partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, pode propor a ação declaratória de constitucionalidade
a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil.
a Mesa da Assembleia Legislativa.
o Defensor Público-Geral Federal.
o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
o partido político com representação na Câmara dos Deputados.
3
IDR13486
Segundo jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ensino religioso
poderá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e poderá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
deverá ser ofertado de forma laica em escolas públicas ou privadas.
poderá ser ofertado de forma confessional em escolas públicas ou privadas.
deverá ser ofertado de forma laica nas escolas públicas e deverá ser ofertado de forma confessional em escolas privadas.
4
IDR13487
Acerca da ação popular:
Foi inicialmente regulada na vigência da Constituição de 1934.
Surgiu com previsão ampla acerca da proteção da moralidade administrativa.
Abrange, dentre seus possíveis objetos, a defesa do patrimônio público.
A tutela ao meio ambiente surgiu, inicialmente, na Constituição de 1937.
A proteção ao patrimônio histórico e cultural aparece, pela primeira vez, na Constituição de 1988.
5
IDR13488
A Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte por
Karl Loewenstein.
Ferdinand Lassalle.
Carl Schmitt.
Hans Kelsen.
Rudolf von Ihering.
6
IDR13489
A solução pacífica dos conflitos constitui
objetivo dos partidos políticos.
fundamento da República e do Estado Democrático de Direito.
objetivo fundamental da República.
princípio das relações internacionais.
objetivo sindical.
7
IDR13490
Às polícias penais compete a
segurança dos estabelecimentos penais.
prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
execução de atividades de defesa civil.
polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
8
IDR13491
Compete à União legislar privativamente sobre
educação e cultura.
proteção à infância e juventude.
assistência jurídica e Defensoria Pública.
direito econômico e urbanístico.
trânsito e transporte.
9
IDR13492
É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4º , da Constituição Federal de 1988
a forma federativa de Estado.
a defesa da paz.
o sistema republicano de governo.
a dignidade da pessoa humana.
a independência nacional.
10
IDR13493
A Constituição Federal de 1988 prevê os direitos das mulheres em diversos momentos específicos, destacando-se o direito
a integrar o quadro diretivo dos sindicatos e confederações, no capítulo sobre Direitos Sociais da Constituição Federal.
a ser abordada por profissional do sexo feminino, no capítulo da Segurança Pública da Constituição Federal.
a participar das eleições em quantidade superior a 30% dos candidatos, no capítulo sobre Partidos Políticos da Constituição Federal.
à proteção especial das mulheres idosas, no capítulo da Proteção à Família da Constituição Federal.
de obter o título de domínio ou de concessão de uso, no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal.
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