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IDR864

Direito Tributário

Indique a afirmação INCORRETA:

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei, que não constitua sanção por ato ilícito.

Medida provisória pode estabelecer a extinção de tributo.

Lei que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.

Os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.

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