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IDR864
Indique a afirmação INCORRETA:
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei, que não constitua sanção por ato ilícito.
Medida provisória pode estabelecer a extinção de tributo.
Lei que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
Os decretos restringem o conteúdo e o alcance das leis em função das quais são expedidos.
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