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IDR11621

Direito Processual Penal
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  • Citações e Intimações no Processo Penal

Sobre as citações e intimações no processo penal, é correto:

A citação por hora certa, já aceita como constitucional pelos Tribunais Superiores, impõe a continuação da ação penal e não sua suspensão.

A revelia impõe, ex vi legis, a veracidade dos fatos trazidos na denúncia ou queixa-crime.

A revelia do acusado citado por edital leva à necessária decretação da prisão cautelar. 

A ausência do réu citado por edital, ainda que constitua advogado, impede a continuidade da ação penal até a sentença absolutória.

A revelia, embora suspenda a ação penal e vede qualquer ato de instrução, não impede a intimação do advogado via imprensa oficial.

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