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IDR8946

Direito do Consumidor
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Direito Administrativo
  • Competência da Justiça Federal
  • Agências Reguladoras

Compete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL for litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.

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