A

A ADPF é o meio adequado para fazer o controle de constitucionalidade de lei estadual posterior à CF de 1988. 

B

A ADPF é cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal anterior à CF de 1988.

C

A ADPF tem natureza jurídica de norma constitucional de caráter autoaplicável.

D

Admite-se a utilização da ADPF em face de atos estatais ainda não aperfeiçoados. 

E

Poderá o relator conceder a liminar na ADPF, sendo desnecessário submetê-la a referendo do Tribunal Pleno.