Direitos dos refugiados e atuação das Defensorias Públicas
Estatuto dos Refugiados
Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Nos termos do artigo 134, caput da Constituição da República (CRFB/1988), as Defensorias Públicas têm a função de promoção dos direitos humanos em matérias criminais, cíveis, dentre outras; por exemplo: atuação para garantia de vagas em escolas e medicamentos para pessoas refugiadas.
Sobre a atuação defensorial, caso o usuário apresente demanda dessa natureza, é correto afirmar: