A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos têm, em seu bojo, o princípio do ne bis in idem como princípio processual, porém, esse é um princípio de índole substancial também aplicável à matéria penal. 

A subsidiariedade do Direito Penal deriva de sua consideração como “remédio sancionar extremo”, que deve ser ministrado apenas quando outro se revele ineficiente, quando fracassam as demais barreiras protetoras de bem jurídico.

A doutrina trabalhou e a jurisprudência acolheu diversos casos de possíveis incidências do princípio da adequação social, como a perfuração de orelhas de crianças para colocar brincos e a venda de bebida alcoólica a menores de idade em localidades afastadas dos grandes centros. 

A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais em que não há emprego de violência ou grave ameaça, mas há resistência para o reconhecimento para o crime de roubo.  

Há precedentes nos tribunais superiores reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância mesmo que a vida pregressa do indivíduo denote reincidência criminal.

Em determinas hipóteses, o consentimento do ofendido é aceito como causa supralegal excludente da ilicitude.

O estado de necessidade defensivo ocorre quando o agente sacrifica bem jurídico do próprio causador do perigo e o estado de necessidade agressivo se verifica quando aquele que deve suportar a agressão não tem relação com o perigo.

Legítima defesa sucessiva ocorre quando o agressor originário age para repelir o excesso de defesa da vítima original.

A divulgação de cena de estupro em publicação acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima não ostenta ilicitude penal.

É admissível a legítima defesa contra a legítima defesa nos casos de crimes omissivos.

I, II e III, apenas.

I e V, apenas

II, III e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I, IV e V, apenas.

Configura-se o crime de associação para o tráfico quando comprovada a associação estável e permanente, não bastando concurso eventual de pessoas para o tráfico.

A lei trouxe o conceito de organização criminosa e fez previsão de pena para quem a integra.

É típica a conduta de prosseguir com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio. 

É cabível a exceção da verdade nos crimes de calúnia e injúria.

A habitualidade representa um dos elementos do crime de perseguição.

I e IV, apenas.

II e III, apenas. 

I e III, apenas.

II, apenas.

II, III e IV, apenas. 

A essência da teoria é fundada na explicação do comportamento criminoso por conceitos culturais; o contexto da criminalidade e o seu controle são inseridos no contexto da cultura de determinado povo e, dessa maneira, garante-se maiores possibilidades de proteção contra o Estado.

Supõe uma relação direta entre desordem urbana e criminalidade de rua que seria excluída ou reduzida pela garantia de repressão firme de pequenas infrações.

A principal referência é Luhmann e sua teoria dos sistemas; nessa teoria, a sociedade deve funcionar em harmonia e o valor ordem assume um papel central que norteará o fim da pena.

O Direito Penal deve representar a imunidade dos cidadãos contra a arbitrariedade das punições, a defesa dos fracos mediante regras do jogo iguais para todos e a dignidade da pessoa do imputado.

As economias modernas impõem ao Estado o papel de garantir a superexploração da força de trabalho e a espoliação salarial mediante controle permanente da classe trabalhadora e dos marginalizados do mercado de trabalho pelo sistema penal.

Em certa medida, a crítica abolicionista nega a legitimidade do Estado em exercer o poder punitivo pelo descompasso entre o discurso oficial e a prática nefasta do sistema penal.

A teoria agnóstica, ao reconhecer a reprimenda como um instrumento para o exercício do poder punitivo instituído, negando a pena funções positivas, contribui para desmistificar a neutralidade política da sanção criminal.

O controle dos eleitos como inimigos é importante instrumento na construção da cultura punitivista, pois dialoga facilmente com o senso comum (populismo punitivo) e ajuda a legitimar o sistema punitivo. 

A propagada função preventiva especial positiva da pena a categoriza como resposta salutar à sociedade e um castigo ao cidadão delinquente que é neutralizado com ela e não cometerá novos delitos enquanto preso.

A Constituição estabelece como direito fundamental, a individualização da pena, apontando a doutrina que esse princípio tem dimensão de individualização legislativa, individualização judicial e individualização executiva.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

I, III e V, apenas.

I, II e III, apenas.

II, IV e V, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II, IV e V, apenas.

Os “antecedentes infracionais” não devem ser considerados para afastar a causa de diminuição do tráfico de drogas, visto que entre outras razões, adolescente não pratica crime. 

O julgador pode, de maneira fundamentada, não incrementar a pena-base em razão de condenações pretéritas por maus antecedentes, mesmo quando existentes e presentes na folha de antecedentes do réu, quando as considerar desimportantes ou distanciadas no tempo e desnecessárias à repressão do crime.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem aumentar a pena do indivíduo pelos maus antecedentes, não se admitindo a incidência para desvalorar a personalidade ou conduta social do agente.

O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, visto que viola o direito de acesso livre ao mercado de trabalho.

Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem como critérios válidos para aumento da pena na primeira fase da dosimetria o patamar de um oitavo por cada circunstância negativa a incidir sobre o intervalo de pena do preceito secundário ou um sexto a incidir sobre a pena mínima.