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IDR14481

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Princípio da Fungibilidade Recursal

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte,

ordenará a manifestação da parte contrária.

deverá reconhecer que o recurso é deserto.

decidirá por seu não conhecimento, apontando a falta de adequação.

determinará que o escrivão certifique a boa-fé do recorrente.

mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

Coletâneas com esta questão

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