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IDR9304

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Recursos no Processo Penal
  • Ação Penal

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.

absolutória, caso tenha aditado a queixa.

absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.

condenatória, em relação ao quantum da pena fixada. 

condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.

Coletâneas com esta questão

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