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IDR7656

Direito Processual Penal
Tags:
  • Revisão Criminal

Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.

A revisão criminal não deve ser admitida sem que haja novas provas sobre a inocência do acusado, não podendo ser utilizada pela parte para rediscutir questões de mérito já apreciadas no curso normal do processo.

Certo

Errado

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