A

Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.  

B

Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.

C

No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa. 

D

A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.  

E

Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.