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IDR7025

Direito Administrativo
Tags:
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
  • Improbidade Administrativa
  • Direitos das Pessoas com Deficiência
  • Atuação do Ministério Público

Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos das pessoas com deficiência e à atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais.

I. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a condenação de agentes públicos por ato de improbidade administrativa depende da efetiva comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente prevista na norma.

II. Conforme a jurisprudência do STJ, o indivíduo com visão monocular possui direito de se inscrever em concurso público e concorrer dentro do número de vagas reservadas a pessoas com deficiência física.

III. Conforme previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, uma vez autorizada a intervenção de órgão do Ministério Público em processo judicial que trata de tutela de povos e comunidades tradicionais, caberá ao referido órgão ministerial a representação judicial exclusiva dos referidos grupos.

Assinale a opção correta. 

Nenhum item está certo. 

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.  

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos.

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