Concessão de crédito presumido de ICMS sem aprovação do CONFAZ
Guerra fiscal e glosa de créditos fiscais
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em uma operação interestadual de mercadorias, se o estado de origem conceder crédito presumido de ICMS, sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ,