Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares
Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue o item abaixo.
Embora os conselhos de direitos da criança e do adolescente e os conselhos tutelares sejam órgãos distintos, suas características se assemelham, sobretudo, por adotarem os mesmos princípios basilares, como o da participação política, da autonomia, da composição paritária e da descentralização político-administrativa.