A

Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B

Não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

C

Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

Assegurar o cumprimento da ordem pública.

E

Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.