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IDR329

Direito Processual Penal
Tags:
  • Nulidades Processuais
  • Competência Penal

Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:

I. Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminuí-la por erro na sua dosimetria.

II. Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional.

III. salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

Somente a assertiva III está correta.

Todas as assertivas estão erradas.

Estão corretas as assertivas II e III.

Estão corretas as assertivas I e II.

Todas as assertivas estão corretas.

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