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IDR17363
Na ausência de disposição normativa expressa quanto a determinada matéria tributária, a autoridade competente para aplicar a legislação deverá utilizar
a equidade antes da analogia.
a analogia antes dos princípios gerais de direito público.
os princípios gerais de direito público antes dos princípios gerais de direito tributário.
a equidade antes dos princípios gerais de direito público.
os princípios gerais de direito tributário antes da analogia.
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