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Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com o falecimento do oficial de registro dos serviços do foro extrajudicial do TJ/CE, o juiz diretor do fórum comunicou o fato ao presidente do tribunal e solicitou-lhe a nomeação de outro oficial de registro aprovado em concurso público. Em resposta, a presidência do TJ/CE afirmou que a validade do último concurso realizado se esgotou e que a previsão de conclusão de um novo concurso público para o cargo era de dois anos.

Nessa situação hipotética, o juiz diretor do fórum deverá

designar interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia.

convocar o primeiro classificado na lista de reserva dos aprovados no último concurso para ocupar a vaga.

determinar a anexação provisória das atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo.

solicitar ao presidente do TJ/CE a anexação provisória das atribuições ao serviço localizado na sede de um dos municípios contíguos.

solicitar ao corregedor-geral a designação de um interino para responder pelo expediente da serventia.

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