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IDR9663
No que diz respeito à Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011, julgue o item abaixo.
A criação de um órgão autônomo competente para a garantia do direito de acesso à informação constitui uma inovação da Lei de Acesso à Informação.
Certo
Errado
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