A

eventuais desapropriações com pagamentos em títulos terão poder liberatório para pagamento de tributos. 

B

a notificação de inadimplência pelo Poder Executivo municipal deverá ser averbada no cartório de registro de imóveis. 

C

o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, sem indenização.

D

o município manterá a cobrança pela alíquota mínima, até que se cumpra a referida obrigação. 

E

a transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, cessará as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização do solo urbano.