De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho,
I. a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal
II. a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória.
III. se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé.
