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IDR383
Em matéria de prescrição da pretensão da Administração Pública em promover a execução de multa por infração administrativa no Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:
o prazo é de cinco anos, a contar da notificação no processo administrativo.
o prazo é de três anos, iniciando-se do término do processo administrativo.
o prazo é de três anos, a contar da notificação no processo judicial.
o prazo é de três anos, contados da portaria de instauração do processo administrativo.
o prazo é de cinco anos, contados do encerramento do processo administrativo.
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