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IDR16749

Direito Financeiro
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  • Emendas Parlamentares

A partir de 2019, os parlamentares federais passaram a ter o poder de alocar recursos financeiros no orçamento federal para os estados, o DF e os municípios. Os beneficiários poderão utilizar tais recursos para

despesas com pessoal ativo.

despesas com pessoal inativo.  

juros da dívida.

pavimentação de ruas.

amortização da dívida.

Coletâneas com esta questão

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