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IDR16749
A partir de 2019, os parlamentares federais passaram a ter o poder de alocar recursos financeiros no orçamento federal para os estados, o DF e os municípios. Os beneficiários poderão utilizar tais recursos para
despesas com pessoal ativo.
despesas com pessoal inativo.
juros da dívida.
pavimentação de ruas.
amortização da dívida.
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