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IDR14486

Direito Penal
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Práticas discriminatórias no trabalho
  • Proteção ao trabalho da mulher

A Lei n.º 9.029/95, que define práticas discriminatórias relativas à gravidez no trabalho, expressamente considera crime: 

discriminação salarial de grávida. 

exigência de teste relativo à esterilização ou a estado de gravidez.

estabelecimento de jornada de trabalho superior a 8h para grávida a partir da 20a semana de gestação.

exposição da grávida a trabalhos braçais excessivos.

vedação ao gozo da licença maternidade. 

Coletâneas com esta questão

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