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IDR9731

Direito Constitucional
Tags:
  • Direitos LGBTI+ e decisões judiciais

Tendo em vista o enfrentamento ao preconceito e a promoção da igualdade, julgue o item abaixo.

No Brasil, os principais direitos reivindicados pela população LGBTI+ foram concretizados, até o momento, a partir de decisões do Poder Judiciário baseadas em interpretações da CF, e não pelo Poder Legislativo.

Certo

Errado

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