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IDR15378

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Direito Penal
  • Inviolabilidade do domicílio
  • Princípios processuais penais
  • Atuação da polícia judiciária

De acordo com o entendimento do STF, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a polícia judiciária só pode invadir domicílio alheio sem consentimento do morador, a fim de apreender quaisquer objetos que possam interessar à investigação criminal, se atendidos dois requisitos constitucionais que respeitam o princípio do(a) 

sigilo.

legalidade.

ampla defesa.

reserva da jurisdição. 

privacidade.

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