A

A Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio impede a consideração do genocídio como crime político para fins de extradição.

B

O Direito Internacional Humanitário é aplicável aos conflitos armados nos quais os povos lutam contra a dominação colonial, a ocupação estrangeira e contra os regimes racistas.

C

Não cabe a Estado Parte do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) executar, de acordo com seu ordenamento interno, decisão do TPI que estabeleceu pena de perda de bens de determinado indivíduo.

D

A interpretação do direito estrangeiro pelo juiz nacional deve ser feita tal como o fariam os juízes do Estado cujo direito seja aplicável.