A Convenção para a Prevenção e Repressão ao Crime de Genocídio impede a consideração do genocídio como crime político para fins de extradição.

O Direito Internacional Humanitário é aplicável aos conflitos armados nos quais os povos lutam contra a dominação colonial, a ocupação estrangeira e contra os regimes racistas.

Não cabe a Estado Parte do Estatuto do Tribunal Penal Internacional (TPI) executar, de acordo com seu ordenamento interno, decisão do TPI que estabeleceu pena de perda de bens de determinado indivíduo.

A interpretação do direito estrangeiro pelo juiz nacional deve ser feita tal como o fariam os juízes do Estado cujo direito seja aplicável.

apenas I

I e III

II e IV

I, II e IV

apenas III

I e IV

I, III e IV

todos estão corretos

De acordo com o protocolo de Ouro Preto, a estrutura do MERCOSUL contará com os órgãos: Conselho do Mercado Comum, Grupo Mercado Comum, Comissão de Comércio do Mercosul, Comissão Parlamentar Conjunta, Foro Consultivo Econômico-Social, Secretaria Administrativa do MERCOSUL.

Fazem parte do tratado de extradição de estrangeiros, entre os Estados parte do MERCOSUL, os seguintes países: República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República da Argentina, a República Federativa do Uruguai e República do Chile.

Ainda não há formalização de cooperação entre qualquer dos países do MERCOSUL, mormente quanto à igualdade de tratamento processual a cidadãos e os residentes permanentes.

São países fundadores do MERCOSUL o Brasil, a Bolívia, a Argentina, o Paraguai, o Uruguai, e o Peru.

A jurisdição do Tribunal Penal Internacional, de acordo com o Estatuto de Roma, só pode ser exercida quando o crime sujeito à jurisdição do Tribunal for cometido no território de um Estado parte, ou por um nacional de um Estado parte ou ainda por meio de declaração específica de Estado não contratante.

O Tribunal Penal Internacional é um tribunal independente da Organização das Nações Unidas (ONU), mas, devido a seus objetivos, possui uma relação especial com a ONU, que consiste, por exemplo, no envio de relatórios anuais à Assembleia Geral e na obediência a determinadas ordens do Conselho de Direitos Humanos.

O dever de colaboração do Estado parte com o Tribunal Penal Internacional não é absoluto, podendo o Estado Parte não entregar estrangeiro ao Tribunal, caso o Estado Parte tenha firmado acordos de imunidade com Estado terceiro.

De acordo com o Estatuto de Roma, a alegação de cumprimento de ordem superior exclui a responsabilidade criminal, caso seja comprovado que o indivíduo não sabia ser a ordem manifestamente ilegal, mesmo em caso de genocídio ou crimes contra a humanidade.

apenas II

II e IV

I e III

I, III e IV

Pessoa incluída em listas de sanções em decorrência de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou de designação de seus comitês de sanções não pode solicitar sua exclusão de tais listas, devendo aguardar eventual retirada espontaneamente decidida pelo próprio órgão sancionador. 

De acordo com a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), não é possível a expulsão de indivíduo que já obteve o reconhecimento de sua condição de refugiado.

De acordo com a regulação legal da extradição, no caso do extraditando que esteja sendo processado ou tiver sido condenado, no Brasil, por outro crime punível com pena privativa de liberdade, a extradição será executada somente depois da conclusão do processo ou do cumprimento da pena, ressalvadas as hipóteses de liberação antecipada pelo Poder Executivo e de determinação da transferência da pessoa condenada.

A norma de jus cogens do Direito Internacional não tem procedimento específico de elaboração, podendo ser de origem convencional ou consuetudinária.

I e III estão corretas.

III e IV estão corretas.

I, II e III estão corretas.

II e III estão corretas.

Os cônsules não podem ser obrigados a depor sobre fatos relacionados com o exercício de suas funções, nem a exibir correspondência e documentos oficiais que a elas se refiram.

De acordo com acordo vigente celebrado pelo Brasil e a Santa Sé, o casamento celebrado em conformidade com as leis canônicas, que atender também as exigências estabelecidas pelo direito brasileiro para contrair o casamento, produz os efeitos civis, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração.

A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado exige que os Estados partes estabeleçam, internamente, o crime de desaparecimento forçado, tornando-o sempre imprescritível.

Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal decidir, administrativamente, sobre o encaminhamento de solicitação de opinião consultiva ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, mediante prévio e necessário juízo de admissibilidade do pedido e sua pertinência processual a ser relatado pelo próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal.

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha é considerado organismo humanitário imparcial e pode inclusive celebrar acordo de sede com um determinado Estado. 

A Carta Democrática Interamericana permite que a Organização dos Estados Americanos envie missões de observação eleitoral para acompanhar a realização de eleições em um determinado Estado, o qual não pode recusar o ingresso no seu território dos membros de tal Missão.

De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, é anulável um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou o emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas. 

A Cláusula Martens consiste em norma prevista em tratados internacionais de Direito Internacional Humanitário, a qual exige que os Estados em situação de conflito armado iniciem procedimentos de solução pacífica de controvérsia.