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IDR7542

Legislação Estadual

À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue o item abaixo.

Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.

Certo

Errado

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