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IDR16330

Direito Tributário
Tags:
  • Direito Empresarial
  • Simples Nacional
  • Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

O Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n.º 123/2006. Abrange tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nos termos da referida Lei,

a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte é irretratável para todo o ano-calendário.

a opção pelo Simples Nacional abrange o recolhimento do IPVA.

o recolhimento único mensal devido ao Simples Nacional abrange também o ICMS devido no desembaraço aduaneiro. 

a opção pelo Simples Nacional pode ser feita por pessoa jurídica com sócio residente no exterior.

a empresa que explore a atividade de factoring pode optar pelo Simples Nacional. 

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