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IDR14039

Direito Penal
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Ação Penal
  • Crimes contra a honra

Acerca da ação penal, das causas extintivas da punibilidade e da prescrição, julgue o seguinte item.

Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicionada à representação do ofendido. 

Certo

Errado

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