Certo

Errado

nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador deve recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e o da retroatividade da lei penal mais benéfica;

em que pese a restrição normativa contida no Art. 112, VII, da LEP, porquanto o legislador usou a palavra “reincidente”, a exigência de 60% do cumprimento de pena pode ser corrigida pelo intérprete da norma, alcançando outros apenados; 

não é possível a retroatividade do patamar estabelecido no Art. 112, V, da Lei n.º 13.964/2019 (40%), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante;

a lei posta em vigor não se desliga da mens legislatoris e, atualmente, em hipótese de reincidência genérica em crime hediondo ou a ele equiparado, sem resultado morte, importa na exigência do cumprimento de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime.

A praticou roubo circunstanciado e estupro simples, enquanto B só responderá por roubo circunstanciado.

A praticou roubo circunstanciado e estupro qualificado, enquanto B só responderá por roubo circunstanciado. 

A e B responderão por roubo circunstanciado e estupro simples.

A e B responderão por roubo circunstanciado e estupro qualificado, mas B responderá apenas como partícipe do crime de estupro.

A e B responderão por roubo circunstanciado e estupro qualificado.

constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.

consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.  

só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.

deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.

Certo

Errado

irreversibilidade. 

heteronomia. 

universalidade. 

cumulatividade. 

subsidiariedade.

um sexto da pena. 

dois terços da pena. 

um terço da pena. 

metade da pena. 

três quintos da pena.

A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos têm, em seu bojo, o princípio do ne bis in idem como princípio processual, porém, esse é um princípio de índole substancial também aplicável à matéria penal. 

A subsidiariedade do Direito Penal deriva de sua consideração como “remédio sancionar extremo”, que deve ser ministrado apenas quando outro se revele ineficiente, quando fracassam as demais barreiras protetoras de bem jurídico.

A doutrina trabalhou e a jurisprudência acolheu diversos casos de possíveis incidências do princípio da adequação social, como a perfuração de orelhas de crianças para colocar brincos e a venda de bebida alcoólica a menores de idade em localidades afastadas dos grandes centros. 

A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais em que não há emprego de violência ou grave ameaça, mas há resistência para o reconhecimento para o crime de roubo.  

Há precedentes nos tribunais superiores reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância mesmo que a vida pregressa do indivíduo denote reincidência criminal.

prescindível. 

imprescindível nos casos de crimes hediondos. 

prescindível apenas para a progressão para o regime semiaberto. 

imprescindível para toda e qualquer progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.

E imprescindível apenas para a progressão para o regime aberto.

Certo

Errado