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IDR8602
Em matéria de servidor público:
Não há cargo sem função, tampouco função sem cargo.
Há distinção entre cargo e emprego público, pois o vínculo que une o servidor à Administração pública é diferente.
Inexiste diferença entre cargo e emprego público, pois em ambos os casos o vínculo que une o servidor à Administração pública é o mesmo.
Todo servidor público só pode ser contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sem qualquer exceção.
Não há previsão legal para que o servidor público seja contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
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