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IDR8602

Direito Administrativo
Tags:
  • Regime jurídico dos servidores públicos

Em matéria de servidor público:

Não há cargo sem função, tampouco função sem cargo.

Há distinção entre cargo e emprego público, pois o vínculo que une o servidor à Administração pública é diferente.

Inexiste diferença entre cargo e emprego público, pois em ambos os casos o vínculo que une o servidor à Administração pública é o mesmo.

Todo servidor público só pode ser contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sem qualquer exceção.

Não há previsão legal para que o servidor público seja contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Coletâneas com esta questão

Provas: