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IDR12328
Segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010), a Defensoria Pública de Sergipe pode executar e receber verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por entes públicos,
até mesmo o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações, bem como os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
exceto os municípios do estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
exceto o estado de Sergipe.
exceto as autarquias e fundações do estado de Sergipe.
exceto o estado de Sergipe, suas autarquias e fundações.
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