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IDR9330

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Tributário
  • Direito Administrativo
  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  • Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública
  • Defesa do erário
  • Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

I. É possível ao Ministério Público propor ação civil pública para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público visando ao pagamento de dívida tributária, quando verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento da arrecadação tributária.

II. Dada sua missão institucional de defender a moralidade pública, o Ministério Público tem o dever de questionar tributo instituído em desacordo com os parâmetros constitucionais, sendo adequado o manejo de ação civil pública, por estar em discussão direitos difusos dos contribuintes.

III. O Ministério Público possui legitimidade para questionar, em ação civil pública, a limitação de dedução de gastos com educação em relação ao imposto de renda pessoa física, em decorrência dos direitos individuais homogêneos dos contribuintes em questão.

Assinale a opção correta.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.  

Apenas o item II está certo. 

Apenas o item III está certo.

Todos os itens estão certos.

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