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IDR13315

Direito Penal
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  • Furto de objeto de pequeno valor e aplicação de pena de multa

Acerca do furto, julgue o item a seguir. 

Em caso de furto de objeto de pequeno valor, é facultada ao juiz a aplicação de somente pena de multa, desde que o réu seja primário, sendo esse requisito subjetivo aferido suficientemente pela simples folha de antecedentes criminais do réu.

Certo

Errado

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