assistência material.  

petição em defesa de direito a determinadas autoridades.

chamamento nominal.

visita do cônjuge, parentes e amigos em dias determinados.

proteção contra qualquer forma de sensacionalismo. 

A permissão de saída nas hipóteses do art. 120, da Lei de Execução Penal, será concedida ao condenado que tiver cumprido no mínimo 1/6 da pena, se for primário, e 1/4, se reincidente.

A permissão de saída em razão de falecimento de cônjuge será concedida apenas pelo juiz da vara de execuções criminais.

A permissão de saída será concedida quando houver falecimento do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão do preso, sendo vedada a autorização em caso de doença do familiar.

A legislação vigente permite a saída de preso em cumprimento de pena no regime fechado para visitar ascendente acometido de doença grave, porém, a permanência do condenado fora do estabelecimento prisional neste caso terá duração máxima de dois dias.  

De acordo com a Lei de Execução Penal, o condenado que cumpre pena em regime semiaberto pela prática de crime hediondo com resultado morte, ainda que primário, não terá direito à saída temporária.

Certo

Errado

O prazo prescricional do Código Penal é reduzido em um sexto caso seja reconhecida uma atenuante na aplicação da pena.

Nos crimes ambientais, a prescrição corre pela metade quando é reconhecida a baixa escolaridade do acusado.

Os recursos aos Tribunais Superiores somente suspendem o prazo prescricional quando inadmissíveis.

Após a chamada Lei Anticrime, o prazo prescricional em caso de crime hediondos ou equiparado não se submete a redução em razão da idade.

Em caso de tentativa, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é o do início da atividade criminosa.

é incabível para pessoas condenadas por tráfico de drogas por se tratar de crime equiparado a hediondo.

é a materialização do indulto, concedida em data próxima ao Natal com a finalidade de aproximar a pessoa presa de sua família.

é exercida sem vigilância direta, mas tem como condição o recolhimento à residência em período noturno.

é direito amplo na execução penal, que abarca os regimes fechado e semiaberto, podendo ser concedido a qualquer tempo pelo juiz à pessoa presa que tenha bom comportamento prisional.

pode ser concedida por prazo não superior a 5 dias, renovável mais 7 vezes no ano.

reeducandos “Y.K.T” e “Z.W.J” perderão o tempo cumprido durante o livramento condicional e o regime aberto em prisão domiciliar, respectivamente.

reeducando “Y.K.T” conservará como tempo de pena efetivamente cumprida o período de prova do livramento condicional, enquanto o sentenciado “Z.W.J” perderá o tempo em que permaneceu solto, em prisão domiciliar.

reeducandos “Y.K.T” e “Z.W.J” conservarão como tempo de pena efetivamente cumprida o período em que ficaram soltos, em livramento condicional e em prisão domiciliar, respectivamente.

reeducando “Y.K.T” perderá o período de prova do livramento condicional para fins de tempo de cumprimento da pena, enquanto para o sentenciado “Z.W.J” conservará como tempo de pena cumprida o período em que gozou do regime aberto, em prisão domiciliar.

25% da pena.

40% da pena.

3/5 da pena. 

20% da pena.

50% da pena. 

altera a data-base para a concessão de trabalho externo mesmo que preenchidos os demais requisitos.

não dispensa, por exemplo, a comprovação pericial da funcionalidade do telefone apreendido em seu poder.

não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária.

autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena limitado ao que foi fixado na sentença condenatória.

não impede o livramento condicional, quando cometida em período longínquo e já reabilitada.

declarar extinta a pena privativa de liberdade.

revogar o livramento condicional, regredir cautelarmente o regime, designar audiência de justificação e expedir mandado de prisão.

suspender o livramento condicional, regredir cautelarmente o regime, designar audiência de justificação e expedir mandado de prisão.

expedir mandado de prisão e decidir sobre suspensão ou revogação do livramento condicional após audiência de justificação a ser designada.

como circunstância judicial na aplicação da pena deve ser avaliada sempre positivamente sob pena de configuração de dupla punição pelo mesmo fato.

fundada na teoria psicológica abarca a imputação objetiva do funcionalismo teleológico.

é excluída com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão das consequências garantistas do instituto.

fundada na teria extremada compreende as discriminantes putativas como erro de tipo. 

como juízo de reprovação exige que se tenha a possibilidade de saber que a ação praticada é proibida.