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IDR2228

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Prisão Temporária
  • Prisão Preventiva
  • Jurisprudência do STJ
  • Audiência de Custódia

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I. Consoante decisão tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a decretação de prisão temporária resta autorizada quando, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, dentre outros requisitos, for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não de meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações ou quando baseada no mero fato de o representado não possuir residência fixa, devendo ser justificada em fatos novos ou contemporâneos.

II. Se, de um lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favoreceu o princípio acusatório ao reconhecer como vedada, sob pena de nulidade, a decretação da prisão preventiva de ofício na hipótese de conversão de prisão em flagrante, de outro lado, amainou as consequências dessa interpretação ao entender que a posterior manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva supre a nulidade original.

III. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da realização de audiência de custódia enseja, por si só, a nulidade de prisão preventiva decorrente de conversão da prisão em flagrante, por afronta ao disciplinado no Código de Processo Penal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 

Estão corretas apenas as assertivas I e II. 

Estão corretas apenas as assertivas I e III. 

Estão corretas apenas as assertivas II e III.  

Estão corretas todas as assertivas.

Nenhuma das assertivas está correta.  

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