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IDR11976

Criminologia
Tags:
  • Direito Penal
  • Direito Constitucional
  • Política penitenciária e sistema prisional brasileiro
  • Direitos fundamentais e condições carcerárias
  • Regime disciplinar diferenciado

A política penitenciária no Brasil pós-Constituição de 1988 caracterizou-se 

pelo substantivo incremento de serviços voltados à ressocialização, próprios do previdenciarismo penal vigente no período.

pelo incremento dos direitos fundamentais, notadamente da dignidade da pessoa humana e da proibição de penas cruéis, a despeito do crescimento da população prisional.

por uma política de desencarceramento que foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro.  

pela transparência do ambiente prisional e pela melhora das condições de vida nas prisões, reduzindo-se a superlotação prisional.

pela expansão e interiorização da rede de presídios, além da implementação de políticas de confinamento extremo como o regime disciplinar diferenciado. 

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