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IDR17388

Legislação Federal
Tags:
  • Direito Imobiliário
  • Direito de preferência do inquilino

Segundo a Lei n.º 8.245/1991 e o entendimento do STJ, para o exercício do direito de preferência, o inquilino deverá

depositar o preço da compra e das demais despesas da transferência, no prazo decadencial de seis meses, a contar da lavratura da escritura pública de compra e venda. 

depositar o preço da compra e demais despesas da transferência, no prazo decadencial de seis meses, a contar do registro do contrato de compra e venda do imóvel. 

registrar o contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, podendo fazê-lo após a alienação do imóvel pelo locador ao terceiro adquirente, mas desde que antes do respectivo registro imobiliário. 

lavrar escritura pública do contrato de locação, averbando-o na respectiva matrícula do registro imobiliário competente, desde que o faça junto à matrícula do imóvel até noventa dias antes da alienação.

depositar o preço da compra e das demais despesas da transferência, no prazo prescricional de três meses, a contar da lavratura da escritura pública de compra e venda.

Coletâneas com esta questão

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