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IDR9207

Direito Administrativo
Tags:
  • Intervenção do Estado na Propriedade

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada

limitação administrativa.

requisição administrativa.

ocupação temporária.

servidão administrativa.

retrocessão.

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