ser solicitada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça local.

não estar o caso tratado em fase de inquérito.

ter como objeto qualquer violação a direitos humanos.

ser solicitada pelo Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.

visar o cumprimento das obrigações internacionais decorrentes de tratados de direitos humanos.