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IDR3329

Direito Penal

Constituem causas de extinção da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada

o perdão do ofendido e o perdão judicial.

a decadência e o perdão do ofendido.

a renúncia e a perempção.

a perempção e o perdão judicial.

a renúncia e a decadência

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