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IDR7225

Direito Administrativo
Tags:
  • Lei de Improbidade Administrativa

Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei n.º 14.230/2021, os sujeitos passivos da relação processual poderão apresentar contestação em 

60 dias.

10 dias. 

15 dias.

20 dias.

30 dias. 

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