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IDR9431

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  • Requisitos para a propositura de ação civil pública

Na ação civil pública que tenha por objeto a tutela de direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a associação legitimada deve, EXCETO 

provar sua constituição regular, nos termos da lei civil, pelo tempo mínimo de 1 (um) ano. 

demonstrar a presença de pertinência temática entre o objeto da demanda e suas finalidades institucionais.

requerer ao juiz, se for o caso, a dispensa do requisito da pré-constituição diante de manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano. 

comprovar a existência de prévia autorização assemblear.

Coletâneas com esta questão

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