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IDR15775

Direito Penal
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Prescrição Penal
  • Natureza dos Crimes
  • Efeitos Jurídicos da Sentença do Tribunal do Júri

Prescrição é a perda pelo Estado do direito de punir ou executar a pena em razão do decurso do tempo, tratando-se de causa de extinção da punibilidade. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é o do dia em que cessar a permanência, em crimes desta natureza.

II. A publicação do acórdão condenatório interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória. III. A desclassificação posterior pelo Tribunal do Júri faz desaparecera causa de interrupção da prescrição em razão da pronúncia.

Está correto somente o que se afirma em:

I;

II;

III;

I e III;

II e III.

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