é cabível contra lei em tese. 

não substitui a ação popular. 

contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. 

contra ato de outros tribunais deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. 

contra ato de juizado especial estadual deve ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do estado competente