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IDR7639

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Juiz de Garantias
  • Pacote Anticrime

Julgue o item abaixo, referentes ao direito processual penal.

De acordo com o Código de Processo Penal em vigor, o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal instaurada pela polícia Judiciária, não se aplicando, no entanto, essa imposição às apurações preliminares instauradas e conduzidas tão somente pelo Ministério Público.

Certo

Errado

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