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IDR7855

Direito do Consumidor
Tags:
  • Proteção ao Consumidor

A respeito dos direitos do consumidor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item a seguir.

A racionalização dos serviços públicos constitui um princípio a ser observado pela Política Nacional das Relações de Consumo.

Certo

Errado

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